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Flashcard FC24966

Os preceitos sobre o regime de seguro social são tratados em qual tipo de legislação?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Os preceitos sobre o regime de seguro social são tratados em qual tipo de legislação?
  1. Lei especial.
  2. Decreto regulamentar.
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Resposta

Lei especial.

Comentário do professor

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

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