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Como são duplicados os prazos de cessação do direito de acesso às informações para sindicatos após reincidência de denúncia improcedente?
- Os prazos são duplicados a cada reincidência dentro de cinco anos
- Os prazos são reduzidos pela metade a cada reincidência
Resposta
Os prazos são duplicados a cada reincidência dentro de cinco anosReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 266. Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas seguintes hipóteses:
§ 3º Os prazos mencionados no parágrafo anterior serão duplicados a cada reincidência, considerando-se esta a ocorrência de nova denúncia improcedente, dentro do período de cinco anos contados da data da denúncia não confirmada.