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Qual é a prioridade de pagamento das contribuições devidas ao INSS nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos públicos?

Qual é a prioridade de pagamento das contribuições devidas ao INSS nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos públicos?
  1. Prioridade absoluta
  2. Prioridade secundária, após outras despesas

Resposta

Prioridade absoluta

Comentário do professor

          Art. 269. Os orçamentos das entidades da administração pública direta e indireta devem consignar as dotações ao pagamento das contribuições devidas à seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício

   Parágrafo único.  O pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades de administração indireta e suas subsidiárias e das demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

    

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

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