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A que estão sujeitas as contribuições arrecadadas pelo INSS para terceiros?
- Aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade social
- A condições e prazos diferenciados das contribuições da seguridade social
Resposta
Aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade socialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 274. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de três vírgula cinco por cento sobre o montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste Regulamento.
§ 2º As contribuições previstas neste artigo ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade social, inclusive no que se refere à cobrança judicial.