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Quando deve ser feito o recolhimento das contribuições previdenciárias em ações trabalhistas?
- No dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença
- No mesmo dia da liquidação da sentença
Resposta
No dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentençaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.