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Para quais órgãos será encaminhado o relatório dos devedores da Dívida Ativa do INSS?
- Órgãos da administração federal direta e indireta, entidades controladas pela União, registros públicos, cartórios e ao sistema financeiro oficial
- Para os órgãos de controle interno do governo
Resposta
Órgãos da administração federal direta e indireta, entidades controladas pela União, registros públicos, cartórios e ao sistema financeiro oficialReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 275. O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores com débitos inscritos na Dívida Ativa relativos às contribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida.
§ 1º O relatório a que se refere o caput será encaminhado aos órgãos da administração federal direta e indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.