Flashcard FC25382
Quais são as 3 hipóteses em que a lei posterior revogará a anterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Art. 2° § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em