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Flashcard FC25382

Quais são as 3 hipóteses em que a lei posterior revogará a anterior?

Quais são as 3 hipóteses em que a lei posterior revogará a anterior?
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Resposta

Art. 2° § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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