Flashcard FC25386
Em quanto tempo a lei em vigor começa a produzir seus efeitos?
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Resposta
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em