Flashcard FC25388
O que são considerados direitos adquiridos?
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Resposta
Art. 6° § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em