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Flashcard FC25383

Quais são as hipóteses em que a lei nova NÃO revogará a lei anterior?

Quais são as hipóteses em que a lei nova NÃO revogará a lei anterior?
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Resposta

Art. 2°, § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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