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Flashcard FC25390

A lei de qual país determinará as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?

A lei de qual país determinará as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família?

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Resposta

Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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