Flashcard FC25395
Em qual hipótese a lei brasileira será aplicada em caso de sucessão de bens de estrangeiros, situados no País?
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Resposta
Art. 10 § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em