Flashcard FC25400
Em quais hipóteses as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil?
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Resposta
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em