Flashcard FC25401
Em qual hipótese as autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros?
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Resposta
Art. 18 § 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em