Flashcard FC25409
Assinale a correta:
- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de oficialmente publicada.
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Resposta
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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