Flashcard FC25412
Até quando a lei terá vigência?
- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que se torne ultrapassada.
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Resposta
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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