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Flashcard FC25415

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa pod

 Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.    

De acordo com o trecho acima, assinale a incorreta.

O compromisso referido no caput deste artigo:     
  1. poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;  
  2. buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;  
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Resposta

poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;  

Comentário do professor

Art. 26, §1°, III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;  

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