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Qual é uma das restrições adicionais para empresas que transgridem as normas da Previdência Social?
- Cassação de autorização para funcionar no país
- Suspensão temporária das atividades comerciais
Resposta
Cassação de autorização para funcionar no paísReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 279. A empresa que transgredir as normas deste Regulamento, além de outras sanções previstas, sujeitar-se-á às seguintes restrições:
VI - cassação de autorização para funcionar no País, quando for o caso.