Flashcard FC255535
Qual é a vedação imposta aos ex‑presidentes de autarquia quanto a assumir cargos em pessoa jurídica que atue na mesma área após exoneração?
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
FGV · 2022
Qual é a vedação imposta aos ex‑presidentes de autarquia quanto a assumir cargos em pessoa jurídica que atue na mesma área após exoneração?
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Resposta
Vedação: aceitar cargo de administrador ou conselheiro e estabelecer vínculo com pessoa jurídica da mesma área.Prazo: seis meses, contado da exoneração.
Exceção: autorização expressa da Comissão de Ética Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/254108
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