Flashcard FC255536
Quem deve enviar declaração anual à Controladoria‑Geral da União por ter acesso a informação privilegiada?
Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
FGV · 2022
Quem deve enviar declaração anual à Controladoria‑Geral da União por ter acesso a informação privilegiada?
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Resposta
Obrigação: agentes com acesso privilegiadoDevem declarar:
situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas
Indicar existência de cônjuge/companheiro e parentes até 3º grau em atividades que possam suscitar conflito
Declaração à Controladoria‑Geral da União, mesmo em licença ou afastamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/254109
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