Flashcard FC255555
Em que consiste o poder normativo da Administração Pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
FGV · 2021
Em que consiste o poder normativo da Administração Pública?
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Resposta
Poder normativo: editar atos gerais e abstratos para complementar a leiInterpretar e especificar procedimentos
Preencher lacunas e viabilizar a aplicação da lei
Sem criar norma superior, respeitando limites competenciais
Veja como foi cobrado:
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