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Flashcard FC255633

A quem caberá recurso das decisões finais do Conselho de Ética Pública?

Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Ética no Serviço Público: Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público), responda:

A quem caberá recurso das decisões finais do Conselho de Ética Pública?
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Resposta

Recurso ao Prefeito
Controle hierárquico; garantia de ampla defesa
Prefeito pode confirmar, modificar ou cassar




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