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Qual é o acréscimo na multa pela não entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social?
- Acréscimo de cinco por cento por mês após o prazo
- Acréscimo de dez por cento por mês após o prazo
Resposta
Acréscimo de cinco por cento por mês após o prazoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:
§ 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.