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Qual é o acréscimo na multa pela não entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social?

Qual é o acréscimo na multa pela não entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social?
  1. Acréscimo de cinco por cento por mês após o prazo
  2. Acréscimo de dez por cento por mês após o prazo

Resposta

Acréscimo de cinco por cento por mês após o prazo

Comentário do professor

 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:

  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.

   

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em