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Qual é um dos órgãos que compõem o Conselho de Recursos da Previdência Social?

Qual é um dos órgãos que compõem o Conselho de Recursos da Previdência Social?
  1. Juntas de Recursos
  2. Tribunais Regionais da Previdência Social

Resposta

Juntas de Recursos

Comentário do professor

        Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       § 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:

         I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar:   

         

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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