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Qual a condição para o órgão do INSS cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória ?
- A publicação deve ser feita em boletim de serviço
- Deve ser aprovado pela diretoria do INSS
Resposta
A publicação deve ser feita em boletim de serviçoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 322. O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente o pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.