Flashcard FC274556
Tratados internacionais ratificados podem, por si só, criar tipos penais e cominar penas no direito interno?
Princípios de Direito Penal
FGV · 2025
Tratados internacionais ratificados podem, por si só, criar tipos penais e cominar penas no direito interno?
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Resposta
Não.É necessária norma penal formal interna para tipificar condutas e prever sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273113
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