Flashcard FC274560
Qual a consequência da aplicação da lex mitior quando lei posterior torna a conduta atípica?
Lei Penal
FGV · 2024
Qual a consequência da aplicação da lex mitior quando lei posterior torna a conduta atípica?
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Resposta
Abolitio criminis com extinção da punibilidade, retroativa, determinando arquivamento ou absolvição.
Veja como foi cobrado:
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