Flashcard FC274561
A lei penal temporária ou excepcional continua a produzir efeitos para fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua extinção?
Lei Penal
FGV · 2025
A lei penal temporária ou excepcional continua a produzir efeitos para fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua extinção?
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Resposta
Sim. ultra‑atividade: aplica‑se aos fatos ocorridos enquanto vigorou.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273118
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