Flashcard FC274564
Quais são os requisitos para aplicação da extraterritorialidade pelo princípio da personalidade ativa?
Lei Penal
FGV · 2025
Quais são os requisitos para aplicação da extraterritorialidade pelo princípio da personalidade ativa?
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Resposta
Agente brasileiro
Entrada no país
e crime punível no lugar.
Veja como foi cobrado:
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