Flashcard FC274565
Quais são os requisitos para a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado por brasileiro no exterior que retorna ao país?
Lei Penal
FGV · 2025
Quais são os requisitos para a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado por brasileiro no exterior que retorna ao país?
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Resposta
Entrada no território nacional; fato punível no país em que ocorreu; ser suscetível de extradição; e não haver extinção da punibilidade no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273122
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