Flashcard FC274566
Qual condição é exigida quanto à tipicidade no estrangeiro para que opere a extraterritorialidade da lei penal brasileira?
Lei Penal
FGV · 2024
Qual condição é exigida quanto à tipicidade no estrangeiro para que opere a extraterritorialidade da lei penal brasileira?
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Resposta
Dupla incriminação: a conduta deve ser punível também no país em que foi praticada; sem isso, não há extraterritorialidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273123
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