Flashcard FC274579
É possível responsabilizar penalmente alguém por conduta culposa sem previsão legal?
Teoria do Crime
FGV · 2024
É possível responsabilizar penalmente alguém por conduta culposa sem previsão legal?
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Resposta
Não. Salvo previsão legal, exige‑se dolo; a punição por culpa depende de previsão no tipo penal.Veja como foi cobrado:
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