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Flashcard FC274640

Em que hipótese o arrependimento posterior é inaplicável por impossibilidade de reparação material?

Teoria do Crime

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Teoria do Crime, responda:

Em que hipótese o arrependimento posterior é inaplicável por impossibilidade de reparação material?
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Resposta

Quando o bem jurídico atingido for a fé pública e o prejuízo for coletivo, não sendo possível restituir a coisa ou reparar o dano por ato voluntário do agente antes do recebimento da denúncia.






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