Flashcard FC274640
Em que hipótese o arrependimento posterior é inaplicável por impossibilidade de reparação material?
Teoria do Crime
FGV · 2022
Em que hipótese o arrependimento posterior é inaplicável por impossibilidade de reparação material?
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Resposta
Quando o bem jurídico atingido for a fé pública e o prejuízo for coletivo, não sendo possível restituir a coisa ou reparar o dano por ato voluntário do agente antes do recebimento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273197
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