Flashcard FC274674
A expressão agente de segurança pública pode ser interpretada para incluir guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional, permitindo-lhes invocar a legítima defesa de
Teoria do Crime
FGV · 2022
A expressão agente de segurança pública pode ser interpretada para incluir guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional, permitindo-lhes invocar a legítima defesa de vítima refém?
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Resposta
Sim.Podem invocar a excludente, desde que atendidos os requisitos legais e empregando meios moderadamente necessários diante de agressão atual ou iminente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273231
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