Flashcard FC274679
Quais requisitos autorizam a aplicação do exercício regular de direito como excludente de ilicitude?
Teoria do Crime
FGV · 2023
Quais requisitos autorizam a aplicação do exercício regular de direito como excludente de ilicitude?
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Resposta
Autorização normativa ou intenção legítima, atuação dentro dos limites da atividade e respeito às regras e ao consentimento.
Veja como foi cobrado:
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