Flashcard FC274737
Em crimes com enriquecimento ilícito, a progressão de regime pode ser condicionada a quê?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Em crimes com enriquecimento ilícito, a progressão de regime pode ser condicionada a quê?
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Resposta
À reparação integral do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais; transferência a terceiros não afasta a exigência.Veja como foi cobrado:
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