Flashcard FC274739
Qual o regime inicial quando há reincidência em crime doloso e pena superior a quatro anos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Qual o regime inicial quando há reincidência em crime doloso e pena superior a quatro anos?
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Resposta
FechadoProgressão admitida após cumprimento de 30% da pena e demais requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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