Flashcard FC274750
Quando a pena privativa superior a um ano admite substituição por penas restritivas e quais requisitos são exigidos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
Quando a pena privativa superior a um ano admite substituição por penas restritivas e quais requisitos são exigidos?
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Resposta
duas penas restritivas ou pena restritiva + multa, se cumulativamente: crime sem violência ou grave ameaça; pena não superior a quatro anos; ausência de reincidência; substituição suficiente quanto à culpabilidade, antecedentes e personalidade.perda do cargo quando a condenação por crime contra a administração resultar em pena privativa igual ou superior a um ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273307
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