Flashcard FC274752
Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2025
Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?
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Resposta
As penas restritivas de direitos são interdição temporária de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; perda de bens e valores; e limitação do fim de semana.• Interdição temporária de direitos: suspensão do exercício de direitos ou funções por prazo determinado.
• Prestação pecuniária: pagamento em dinheiro a título de pena, direcionado conforme determinação judicial.
• Prestação de serviços: trabalho não remunerado à comunidade ou a entidades públicas em benefício coletivo, sob fiscalização.
• Perda de bens e valores: apreensão ou destinação de bens vinculados ao delito, conforme lei.
• Limitação do fim de semana: cumprimento da restrição em dias específicos, normalmente sábados e domingos, permitindo manutenção de rotinas familiares ou laborais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273309
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