Flashcard FC274754
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por pena restritiva de direitos, e quando cabe a prestação de serviços à comunidade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por pena restritiva de direitos, e quando cabe a prestação de serviços à comunidade?
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Resposta
Pena igual ou inferior a um ano, pode ser substituída por multa ou pena restritiva de direitos.Prestação de serviços à comunidade exige condenação superior a seis meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273311
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