Flashcard FC274755
É possível converter em pena privativa de liberdade pena restritiva de direitos imposta definitivamente quando esta sobreveio a pena privativa já em execução?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
É possível converter em pena privativa de liberdade pena restritiva de direitos imposta definitivamente quando esta sobreveio a pena privativa já em execução?
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Resposta
Não; não se admite conversão, pois sua supressão ofenderia a coisa julgada da sentença que concedeu o benefício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273312
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