Flashcard FC274757
Pode-se substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crime de violência doméstica contra a mulher?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2021
Pode-se substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crime de violência doméstica contra a mulher?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Vedada. Porém admite-se a suspensão condicional da pena, com imposição de condições como prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273314
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em