Flashcard FC274758
Pode-se reduzir o valor do dia-multa com base na capacidade econômica do condenado mesmo que o juiz tenha fixado o número de dias pela gravidade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Pode-se reduzir o valor do dia-multa com base na capacidade econômica do condenado mesmo que o juiz tenha fixado o número de dias pela gravidade?
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Resposta
Sim. Deve-se adequar o valor do dia-multa à capacidade econômica do agente, independentemente do número de dias fixado.\frac{1}{30}\times \text{salário-mínimo} \leq \text{valor do dia} \leq 5\times \text{salário-mínimo}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273315
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