Flashcard FC274776
Antecedentes que não configuram reincidência podem ser considerados como maus antecedentes para agravar a pena-base?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Antecedentes que não configuram reincidência podem ser considerados como maus antecedentes para agravar a pena-base?
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Resposta
Sim. Podem ser considerados como maus antecedentes, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo, desde que o juiz fundamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273333
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