Flashcard FC274782
As condenações definitivas anteriores, transitadas em julgado no curso da ação penal, devem ser consideradas na pena-base a título de quê?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
As condenações definitivas anteriores, transitadas em julgado no curso da ação penal, devem ser consideradas na pena-base a título de quê?
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Resposta
AntecedentesApenas condenações anteriores transitadas em julgado, com fundamentação, podem ser consideradas na pena‑base; não para desabonar personalidade.
Veja como foi cobrado:
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