Flashcard FC274796
Convicção anterior transitada em julgado, posteriormente extinta pela prescrição da pretensão executória, pode ser usada para declarar reincidência e, simultaneamente, para caracte
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2021
Convicção anterior transitada em julgado, posteriormente extinta pela prescrição da pretensão executória, pode ser usada para declarar reincidência e, simultaneamente, para caracterizar maus antecedentes?
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Resposta
Sim: vale para reincidência, mas não para maus antecedentes, por vedação ao duplo exame (ne bis in idem) e pela Súmula 241/STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273353
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