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Flashcard FC274802

Qual a diferença entre concurso formal perfeito, concurso formal imperfeito e concurso material quanto ao número de ações, aos desígnios e à aplicação das penas?

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal: Das Penas (arts. 32 a 99 do CP), responda:

Qual a diferença entre concurso formal perfeito, concurso formal imperfeito e concurso material quanto ao número de ações, aos desígnios e à aplicação das penas?
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Resposta

Concurso formal perfeito: uma única ação que produz vários crimes, sem desígnios autônomos; aplica‑se uma pena (ou, se idênticas, uma pena aumentada).
Concurso formal imperfeito: uma única ação que atinge vários bens jurídicos com desígnios autônomos; admite cumulação das penas.
Concurso material: várias ações/omissões distintas; aplica‑se cumulativamente as penas.






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