Flashcard FC274811
Quando, no concurso formal, aplica‑se o concurso material benéfico em vez da exasperação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Quando, no concurso formal, aplica‑se o concurso material benéfico em vez da exasperação?
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Resposta
Quando a aplicação da exasperação resultar em pena superior ao somatório das penas, prevalecendo a solução mais favorável ao agente.Exasperação mínima: 12 + \tfrac{1}{6}\times12 = 14\ \text{anos}
Cúmulo material: 12 + \tfrac{2}{12} = 12{,}166\ldots\ \text{anos}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273368
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