Flashcard FC274822
Qual é o efeito da condenação quanto à reparação do dano causado pelo crime?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Qual é o efeito da condenação quanto à reparação do dano causado pelo crime?
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Resposta
Obrigação de indenizar torna-se certa.
O juiz fixa valor mínimo que integra a sentença e constitui título executivo judicial.
Veja como foi cobrado:
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