Flashcard FC274825
Quais os requisitos para configurar reincidência penal?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Quais os requisitos para configurar reincidência penal?
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Resposta
Sentença condenatória com trânsito em julgado; crimes militares próprios (e políticos) não contam; o prazo de cinco anos corre a partir do cumprimento ou extinção da pena anterior.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273382
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